16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007403-72.2024.4.02.5117/RJAUTOR: WAGNER ALCANTARA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)SENTENÇAIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: (i) Declarar o direito do autor à isenção tributária por prazo indeterminado de IRPF sobre os seus proventos pagos pelo INSS, em razão de sua moléstia grave; (ii) Condenar a União/Fazenda Nacional a se abster de exigir o IRPF da parte autora; e (iii) Condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos na fonte, cujas declarações de ajuste anual tenham sido apresentadas desde 24/09/2019. d para determinar que a parte ré se abstenha, de efetuar cobranças a título de IRPF da parte autora incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos.

O montante a ser restituído será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEFs, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.

Determino à Fazenda Nacional que considere, nas declarações de ajuste anual (DAA) prestadas pela parte autora, a isenção de IRPF ora concedida desde a data indicada no item ?iii? acima, devendo realizar os ajustes necessários e apurar o imposto eventualmente devido ou a restituir.

Intimem-se os responsáveis pelo recolhimento da exação na fonte, por remessa eletrônica/ofício, para ciência, bem como para que não proceda à incidência do IRRF nos proventos recebidos pela parte autora.

Fica a União/Fazenda Nacional condenada ao ressarcimento dos honorários periciais.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Intimem-se as partes com a abertura do prazo recursal (10 dias).

Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias e, precluso o prazo, concluam-se os autos para julgamento.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

E, precluso o prazo, remetam-se os autos à instância superior.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a União/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 dias, fornecer planilha com os valores devidos para fins de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, atualizados com base na utilização da taxa SELIC, conforme firmado na sentença, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001 (STF, ADPF 219, Rel.

Min.

Marco Aurélio, TP, DJe 07/10/2021; e Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Na elaboração dos cálculos, a parte ré deverá observar, ainda, a prescrição quinquenal e o período postulado pela parte autora.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.

Fica ciente de que eventual impugnação deverá ser apresentada de forma específica e fundamentada, sob pena de preclusão e rejeição sumária.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Precluso o prazo sem impugnação, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; e c) em favor do advogado/sociedade de advogado(s), destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja juntada do contrato e de requerimento de destaque de honorários antes da expedição do requisitório ? art. 22, §4º da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.

Precluso o prazo sem impugnação, concluam-se os autos para que seja feito o envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.
12/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:36

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2025 15:41

Conclusos para julgamento
10/09/2025 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/09/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para decisão/despacho - 06/08/2025 14:08:17)
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:47

Juntada de Petição
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 09:26

Determinada a intimação
09/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/06/2025 15:07

Determinada a intimação
06/06/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
05/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:53

Decisão interlocutória
29/04/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 42
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 42
31/03/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
31/03/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/03/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WAGNER ALCANTARA DA SILVA <br/> Data: 07/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUAR
21/03/2025 16:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAMILLA COSTA DE CARVALHO RACHID SA REGO - EXCLUÍDA
21/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:23

Decisão interlocutória
21/03/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/02/2025 10:46

Juntada de Petição
04/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:53

Decisão interlocutória
06/12/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 10
03/10/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:11

Determinada a intimação
30/09/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:29

Determinada a citação
27/09/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:30

Determinada a intimação
25/09/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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