15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001408-65.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NOVATEQ COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB SP384743) DESPACHO/DECISÃO 1.evento 17, PED_SUSPENSÃO_PROC1 - A possibilidade de liberação de valores penhorados em execução fiscal cuja dívida foi parcelada é questão que foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp 1.756.406, rel.

Min.

MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022; grifei) Na hipótese dos autos, foi confirmada a adesão ao parcelamento pela exequente (evento 24, PET1), ocorrida em 04/09/2025 (evento 17, COMP2).

De outra parte, observo que o valor bloqueado é ínfimo (R$ 6,38, , em 27/08/2025, evento 26, SISBAJUD1), razão pela qual deve ser levantado.

Proceda a Secretaria à suspensão da teimosinha.

Frise-se que todos os valores bloqueados antes da adesão ao parcelamento devem ser mantidos, ao passo que os valores bloqueados após o parcelamentos devem ser liberados. 2.

Em face da adesão do(a) executado(a) ao parcelamento conferido pela(o) exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo.

Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à(o) exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

Anote-se a suspensão no sistema eproc.
11/09/2025 18:44

Juntado(a)
11/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
10/09/2025 16:23

Juntada de Petição
10/09/2025 13:50

Decisão interlocutória
10/09/2025 13:33

Juntado(a)
10/09/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/09/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/09/2025 18:00

Decisão interlocutória
08/09/2025 17:22

Juntado(a)
08/09/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 19:46

Juntada de Petição
29/08/2025 16:52

Juntado(a)
20/08/2025 16:51

Decisão interlocutória
30/05/2025 21:21

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 12:43

Determinada a intimação
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 20:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:45

Juntada de Petição
01/04/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 19:46

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/02/2025 22:47

Determinada a citação
13/02/2025 22:21

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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