16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067314-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE MEDINAADVOGADO(A): TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a se abster de promover quaisquer descontos nos proventos de aposentadoria do autor sob justificativa de reposição ao erário relativamente aos fatos apurados no processo administrativo n. 19975.101636/2021-11.

Na eventualidade de terem sido descontados quaisquer valores a este título, sob a rubrica "DIF.

PROV.

ART. 192 INC.

II, da Lei 8.112/90" a União Federal deverá promover a imediata devolução ao autor de tais importes, devidamente corrigidos monetariamente partir de cada desconto e acrescidos de juros legais desde a citação, na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
12/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 15:58

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:31

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO22S para RJRIO05S)
26/11/2024 16:37

Declarada incompetência
26/11/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 20:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 13:57

Juntada de Petição
03/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 14:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 09:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/09/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:37

Concedida a tutela provisória
03/09/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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