18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091119-45.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 29.1; 1 - Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) no banco de dados do sistema RENAJUD e, na hipótese de localização de bens, defiro, desde já, os respectivos bloqueios, conforme requerido, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações no referido sistema.

Confirmados os bloqueios, nomeio como depositário(s) o(s) próprio(s) executado(s).

Lavre(m)-se o(s) termo(s) de penhora, que deverá(ão) conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu(eram); os nomes do credor e do devedor; a descrição do(s) bem(ns) penhorado(s), e seu(s) depositário(s), na forma do artigo 838 do CPC.

Em seguida, tendo em vista que não constituiu(íram) advogado, expeça(m)-se mandado(s) de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) para ciência da(s) penhora(s), nos termos do § 2º do art 841, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nesse caso, deverá(ão) informar ao Oficial de Justiça a localização do(s) veículo(s) penhorado(s), que deverá(ão) ser objeto de certidão, da qual conste, se possível, a descrição do estado de conservação atual do(s) mesmo(s), bem como sua(s) avaliação(ões).

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Defiro, outrossim, a consulta de suas 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda através do sistema INFOJUD, dando-se vista em seguida à exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito. 3 - INDEFIRO, contudo, a indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pois é admissível, somente, em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185 – A do CTN, conforme entendimento pacífico e unanime, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 185-A DO CTN.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região.

Oitava Turma Especializada.

AG 0000059- 29.2019.4.02.0000.

Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA.

E-DJF2R 24/05/2019.

Unânime; TRF - 2ª Região.

Quinta Turma Especializada.

AG 0009307- 53.2018.4.02.0000.

Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

E-DJF2R 28/11/2018.

Unânime. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR – Rel.

Des Fed.

GUILHERME DIEFENTHAELER - publicada em 20/12/2019).
16/09/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:01

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2025 12:14

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2025 10:28

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 19:20

Juntada de Petição
23/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:13

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 12:34

Despacho
13/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 17:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2025 10:49

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2025 13:35

Despacho
13/02/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 18:02

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
18/01/2025 23:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
18/01/2025 22:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
18/01/2025 11:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
18/12/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 13:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/12/2024 13:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:48

Determinada a intimação
07/11/2024 14:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
06/11/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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