20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 11:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033271-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANGELA CARDOZO NAVEGAADVOGADO(A): THIAGO PAIXAO BARBOSA (OAB RJ176335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
10/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:49

Determinada a intimação
10/09/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:50

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 12:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:23

Determinada a intimação
30/04/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO15S para RJCAM01F)
24/04/2025 13:41

Declarada incompetência
24/04/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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