19/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5027300-12.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 11/09/2025.
18/09/2025 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 19:02

Determinada a citação
18/09/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5027300-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais, no montante de R$ 725,00, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC); e 2) não sendo possível aferir a autenticidade da assinatura aposta na procuração, para reapresentar aquele documento devidamente assinado pela outorgante, de modo físico ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada2, sob pena de extinção do feito (arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do NCPC).

Retifique-se a classe do feito para PROCEDIMENTO COMUM. 1.

Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0 2. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

SÚMULA Nº 115/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr.

Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021.

Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."2. "A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp nº 1.691.485/PE, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).3. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).4.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.003.663/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.) ↩
15/09/2025 12:50

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
15/09/2025 12:47

Determinada a intimação
12/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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