20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001992-56.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSUE ISSAC DO NASCIMENTOADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
10/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:49

Determinada a intimação
10/09/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/07/2025 11:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/07/2025 17:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 22/07/2025 17:41:17)
22/07/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 04/07/2025 12:32:42)
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 19:01

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 17:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/04/2025 19:27

Juntada de Petição
03/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 17:07

Determinada a citação
25/03/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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