16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010053-40.2024.4.02.5102/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm vista do exposto, ACOLHO os presentes embargos à execução e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

No tocante aos honorários, CONDENO o Município de Maricá na referida verba, que fixo o percentual de 10% do valor atualizado da causa, reduzindo-se pela metade, na forma do art. 85, §3º, I c/c art. 90, § 4º, do CPC.

Transitada em julgado, levante-se o montante depositado em garantia do juízo em favor da embargante, retire-a do polo passivo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal conexa.
12/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2025 16:49

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:17

Despacho
25/06/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 22:55

Juntada de Petição
29/04/2025 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:58

Despacho
25/09/2024 10:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE NITERÓI - EXCLUÍDA
23/09/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:11

Distribuído por dependência - Número: 50011363220244025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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