17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000345-09.2024.4.02.5120/RJAUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZA PINHEIROADVOGADO(A): JORGE LUCAS DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ252123)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar como prestado em condições especiais o período de 01/04/1976 a 31/12/1982; e b) condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria NB 169.624.706-0, de titularidade da parte autora, caso o valor da RMI recalculada resulte em benefício mais vantajoso para a parte autora do que o atualmente vigente, devendo implantar a renda mensal revisada a partir da DIB (16/03/2015) de modo que, na nova RMI seja considerado o tempo de contribuição o total de 41 anos, 11 meses e 23 dias dias de tempo contributivo, sendo facultado ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças da revisão da RMI da aposentadoria NB 169.624.706-0, de titularidade da parte autora, desde a DIB (16/03/2015), observada a prescrição quinquenal.

O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa.

Intimem-se.
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:08

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/11/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:48

Despacho
04/11/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:40

Juntada de Petição
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 10:47

Juntada de Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/06/2024 10:35

Juntada de Petição
19/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/06/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:48

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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