05/09/2025 14:32

Juntada de Petição
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003815-71.2021.4.02.5114/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 46 (autor) - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o mesmo pode ser formulado a qualquer tempo. Contudo, indefiro o pedido de suspensão do pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o efeito da concessão de gratuidade de justiça requerida após a prolação da sentença não se estende à condenação anterior.

Nesse sentido é a Jurisprudência do STJ: “... os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos desde o momento de sua obtenção até a decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação. Isso não apenas pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), mas pela situação de insegurança a que estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal de ter frustrado o seu direito de reembolso de despesas processuais, se vencedora. (ZANON, Artemio.

Da Assistência Judiciária Integral e Gratuita: Comentários à Lei da Assistência Judiciária.

São Paulo, Saraiva, 1990, p. 149) Destarte, ao contrário do que pretende o recorrente, a concessão da gratuidade, no caso vertente, não implica suspensão automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais." (REsp 904.289/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011).

Isso posto, intime-se a CEF para que promova a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
02/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:18

Decisão interlocutória
02/09/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:49

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 02:50

Juntada de Petição
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 09:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
12/02/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 08:35

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 15:23

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 10:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
22/08/2022 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/07/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/06/2022 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 09:10

Despacho
13/06/2022 16:54

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2022 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/04/2022 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/03/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/02/2022 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2022 16:55

Juntada de Petição
17/02/2022 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2022 07:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2022 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 07:39

Determinada a intimação
16/02/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/11/2021 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 19:59

Determinada a intimação
03/11/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2021 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2021 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2021 16:15

Determinada a intimação
22/10/2021 15:04

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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