TRF2 - 5114064-60.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

TELMO DA CONCEICAO LOURENCO

CPF *60.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO OSWALDO CRUZ

CNPJ: 33.781.055/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 09/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 08/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5114064-60.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TELMO DA CONCEICAO LOURENCOADVOGADO(A): SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER (OAB RJ101453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TELMO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO em face da FIOCRUZ, com objetivo de obter a expedição do requisitório de valor devidamente atualizado, em favor do Exequente, em virtude de o mesmo ser beneficiário de TIRZAH FERNANDES, falecida em 08 de fevereiro de 1995.

    No evento 25, o exequente requer a regularização da habilitação dos filhos da beneficiaria falecida, a fim de que ROSALICE FERNANDES LOURENÇO e MARIO FERNANDES LOURENÇO sejam incluídos no polo ativo da presente execução.

    Instada a se manifestar, a FIOCRUZ aduz, em síntese, a necessidade de sobrepartilha para que haja a habilitação de forma direta pelos herdeiros, tendo em vista o dever de recolhimento de ITCMD sobre os valores a herdar, o que deve ser feito no inventário judicial ou extrajudicial. (Evento 43). É o relatório. Decido.

    Conquanto a legislação autorize, em certos casos, a habilitação direta de herdeiros (art. 110, CPC e art. 1º, § único do Decreto 85.845/81 c/c Lei 6.858/80), o STJ já definiu que deve ser priorizada a sucessão pelo espólio, sempre que exista patrimônio sujeito à partilha: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

    ART. 110 DO CPC.

    PARTICULARIDADES DO CASO.

    EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores.

    Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado.

    O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2.

    No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

    A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

    Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

    Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

    Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

    Recurso Especial provido. (REsp 1803787/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Em que pese já haver inventário finalizado, a habilitação direta dos herdeiros não é aconselhável no presente caso, tendo em vista que não houve a inclusão de direitos e ações em juízo.

    Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha.  Com efeito, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1041 do CPC.

    Desta feita, não havendo óbice por parte da FIOCRUZ quanto à habilitação do espólio de TIRZAH FERNANDES, defiro sua habilitação.

    Intimem-se as partes para ciência.    

  • 04/09/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 06:53

    Despacho

  • 19/08/2025 02:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 19:02

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 29/06/2025 09:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 12/06/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:17

    Determinada a intimação

  • 30/04/2025 15:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 14/02/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 18:13

    Determinada a intimação

  • 29/10/2024 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2024 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 10/10/2024 21:46

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/09/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2024 14:00

    Determinada a intimação

  • 08/07/2024 17:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2024 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 27/05/2024 19:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/05/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 17:10

    Determinada a intimação

  • 18/03/2024 21:09

    Juntada de Petição

  • 12/03/2024 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2024 13:28

    Juntada de Petição

  • 17/02/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 26/01/2024 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/01/2024 20:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 20:23

    Decisão interlocutória

  • 08/01/2024 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2023 15:05

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO32F para RJRIO08S)

  • 19/12/2023 15:00

    Despacho

  • 19/12/2023 11:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2023 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 05/12/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 10:14

    Determinada a intimação

  • 22/11/2023 08:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2023 08:04

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 15:38

    Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 09/11/2023 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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