TRF2 - 5007210-68.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007210-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGE PAULA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB RJ147421) DESPACHO/DECISÃO 1.

Retifico, de ofício, o polo passivo da demanda para constar a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em substituição ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2.

Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 546,34 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça.

A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. 3.

Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, a declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser deferido. 4.

Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: .

Instrumento procuratório e substabelecimento atualizados, tendo em vista que os documentos juntados (evento 1, PROC2 e evento 1, SUBS5) foram emitidos há mais de 1 (um) ano do ajuizamento da presente ação. .

Declaração de hipossuficiência atual, observada a ineficácia do documento juntado ao evento 1, DECLPOBRE4, expedido em data muito anterior (02/12/2022) a do ajuizamento da presente demanda.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.