12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033047-31.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: HELLEN CAROLINE PEREIRA MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE LINS ROSA (OAB GO061418) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 25, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o pleito de pagamento do valor correspondente a 30% do valor da bolsa de residente como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura em programa de residência médica, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO – UFF – FORNECIMENTO DE MORADIA A MÉDICO RESIDENTE – LEIS 6.932/1981 E 12.514/2011 – TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA" – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA 2.

Sobre o tema em apreço, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (Tema Representativo de Controvérsia 325), fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-325) 3. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência vinculante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela União, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:47

Negado seguimento a Recurso
25/08/2025 22:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/08/2025 21:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
22/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
28/07/2025 15:50

Juntada de Petição
24/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 16:28

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:41

Juntada de Petição
01/05/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/05/2025 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:32

Determinada a intimação
11/04/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005799-38.2021.4.02.5002

Salvador Capaz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027112-19.2025.4.02.5001

Eraldo Laurett

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Higor Souza Porfirio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001109-21.2021.4.02.5113

Camila Vieira Baptista

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002911-12.2025.4.02.5114

Rosalia de Magalhaes Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005618-66.2024.4.02.5120

Condominio Residencial Iguacu

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo