19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 16:52

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5026735-48.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da CAIXA no evento 29, e considerando tratar-se de direito disponível da parte autora, suspendo, por 05 DIAS, apenas a execução coercitiva determinada no evento 26.

De outro lado, mantenho a ordem de desocupação voluntária dos invasores, até porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão na data de ontem, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5013041-77.2025.4.02.0000, indeferindo a atribuição de efeito suspensivo à referida decisão por mim proferida. Decorrido o prazo, intime-se a CAIXA para informar o resultado quanto às tratativas de acordo.

Cientifique-se o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência, com urgência.

Intimem-se.
17/09/2025 18:04

Juntada de Petição
17/09/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:36

Despacho
17/09/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 17:48

Juntada de Petição
16/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:32

Despacho
16/09/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130417720254020000/TRF2
16/09/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 14:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50130417720254020000/TRF2
15/09/2025 13:31

Juntado(a)
15/09/2025 12:57

Juntada de Petição
12/09/2025 13:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5026735-48.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liminar formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de INVASORES E AMEAÇADORES NÃO IDENTIFICADOS PASSOS, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Pietrângelo De Biase, nº 33, Edifício Castelo Branco, Centro, Vitoria, ES, tendo em vista o esbulho possessório.

Em síntese, afirma ser a legítima proprietária do Edifício Castelo Branco, anteriormente sede da Superintendência da CAIXA e do TRT-ES.

Porém, na manhã do dia 06 de setembro de 2025, um grupo de pessoas ainda não identificadas promoveu a invasão do imóvel, passando a ocupar suas dependências, impedindo o livre exercício da posse pela proprietária.

Evento 5.

Decisão proferida pelo juízo plantonista. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão autoral é possessória e rege-se pelos artigos 560 e seguintes, in verbis: Art. 560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561.

Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Para concessão de liminar, o art. 562 exige a devida instrução da petição inicial.

No caso, a posse do imóvel está comprovada pela certidão de ônus (evento 6, MATRIMOVEL2), que atesta a propriedade da CAIXA sobre o edifício em questão. E, conforme se viu, não há dúvidas quanto ao esbulho possessório (evento 1, FOTO3, FOTO4, evento 4, AP-INQPOL1), ocorrida na data de 06 de setembro de 2025, o que ocasionou a perda da posse da autora, o que é suficiente para o deferimento do pedido.

Em razão da ação ter sido proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial, aplica-se o procedimento especial das ações possessórias (art. 558, CPC). Incide, por via reflexa, o disposto no art. 562 do CPC: "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." Desnecessária a audiência de mediação neste momento processual (art. 565, CPC), pois o esbulho não ocorreu há mais de um ano e dia. Por derradeiro, não obstante tratar-se de demanda possessória coletiva, com um número indefinido de invasores, entendo não serem aplicáveis as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ Nº 510/2023, uma vez que não se trata de ocupação de imóvel para moradia coletiva, mas sim de edifício com vocação comercial/administrativa.

Com efeito, a referida resolução envolve o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, e determino reintegração de posse da parte autora (Caixa Econômica Federal) no Edifício Castelo Branco, situado na Rua Pietrângelo de Biase, n.º 33, Centro, Vitoria (ES).

Citem-se e intimem-se os ocupantes para desocuparem voluntariamente o imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias.

Findo o prazo sem cumprimento, deverá o Oficial de Justiça Avaliador Federal cumprir a diligência de reintegração de posse, dirigindo-se ao local supramencionado. Expeça-se o competente mandado liminar de reintegração de posse. Autorizo, desde já, o uso da força policial, caso o Oficial de Justiça entenda necessário em razão da resistência dos ocupantes.

Cumpra-se, com urgência, por oficial plantonista.

Intime-se a CAIXA para juntar o comprovante do recolhimento das custas judiciais.
10/09/2025 20:04

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
10/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:46

Concedida a Medida Liminar
09/09/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:05

Remetidos os Autos - PLANTAO -> ESVIT04
09/09/2025 11:15

Juntada de Petição
07/09/2025 19:38

Despacho
07/09/2025 13:37

Juntada de Petição
07/09/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 11:23

Juntada de Petição
06/09/2025 22:06

Despacho
06/09/2025 19:03

Juntada de Petição
06/09/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 16:50

Remetidos os Autos - ESVIT04 -> PLANTAO
06/09/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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