TRF2 - 5026624-64.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026624-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA MADALENA DE PAULAADVOGADO(A): MAYRA BENDIA DA SILVA (OAB ES037839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por MARIA MADALENA DE PAULA em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: "A condenação do INSS a converter o benefício de Auxílio por incapacidade temporária em Aposentadoria por Incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo" Inicial instruída com documentos no evento 1.
Requer assistência judiciária a seu favor.
Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP), Dossiê Médico (Laudo SABI) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ - eventos 2, 3 e 4. É o breve relatório.
Decido.
Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal de natureza previdenciária no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal.
Trata-se de competência absoluta, na forma do §3º do mesmo dispositivo legal.
Sendo assim, tendo em vista o valor dado à causa e considerando que o objeto desta demanda está inserido no rol de competência do Juizado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito e determino a redistribuição destes autos a um dos Juizados Especiais Federais competentes.
Intime-se.
Prazo de 15 dias. -
15/09/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 13:29
Determinada a intimação
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12/09/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2025 16:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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05/09/2025 17:40
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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05/09/2025 14:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/09/2025 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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