12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009396-95.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ISAAC NOGUEIRA DE AQUINOADVOGADO(A): ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ075128) DESPACHO/DECISÃO Segundo o autor, e da análise do CNIS juntado aos autos (evento 12), verifica-se que não há reconhecimento, pela autarquia ré, do seguinte vínculo: Para a comprovação do referido vínculo, o autor promoveu a juntada de: cópia de seu documento de nomeação para exercício de cargo em comissão, a partir de 1º de Junho de 1993, na Câmara Municipal de São João da Barra, e cópia de declaração de tempo de contribuição ao RGPS - DTC, expedida pelo mesmo órgão, que abarca o período controvertido (evento 1, OUT2, fl.11).

A Declaração de Tempo de Contribuição – DTC é o documento que comprova o vínculo funcional para fins de concessão de benefícios ou para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC pelo INSS, no caso de servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão ou de servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No caso em análise, a juntada do processo administrativo é imprescindível para verificar a apresentação da CTC na via administrativa, bem como quais foram os vínculos reconhecidos administrativamente.

Sendo assim, intime-se o autor para: i) promover a juntada do Processo Administrativo pertinente; ii) manifestar se persiste interesse na presente demanda, adequando os pedidos, em caso positivo, tendo em vista a posterior obtenção administrativa de benefício (evento 12, ANEXO1).

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido, voltem conclusos.
10/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:58

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 15:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/02/2025 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:13

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT04S)
26/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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