19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012298-13.2023.4.02.5117/RJAUTOR: GUILHERME VINICIUS COUTINHO TELES PERISADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530)ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 713.712.311-3 , desde a DER em 11/09/2023. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
02/09/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 23:23

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 18:18

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:31

Juntada de Petição
09/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
02/06/2025 14:45

Juntada de Petição
02/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
09/05/2025 19:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/04/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/04/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/04/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:01

Determinada a intimação
02/04/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
02/04/2025 12:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:37

Juntado(a)
01/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:08

Determinada a intimação
01/04/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:47

Determinada a intimação
31/03/2025 14:25

Juntada de Petição
31/03/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/03/2025 16:18

Intimado em Secretaria
12/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:28

Juntada de Petição
17/01/2025 16:49

Juntada de Petição
15/01/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/10/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:57

Juntado(a)
22/10/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/10/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:18

Determinada a intimação
17/10/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 11:04

Juntada de Petição
14/10/2024 19:42

Determinada a intimação
14/10/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 15:31

Juntada de Petição
10/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/07/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 14:21

Juntado(a)
21/06/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/06/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/06/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:11

Juntado(a)
18/06/2024 22:47

Determinada a intimação
12/06/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
22/03/2024 13:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/03/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/02/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 14:51

Juntada de Petição
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/02/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME VINICIUS COUTINHO TELES PERIS <br/> Data: 19/03/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro.
05/02/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
31/01/2024 18:55

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
29/01/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:26

Determinada a intimação
22/11/2023 18:16

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/11/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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