18/09/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000409-82.2025.4.02.5120/RJAUTOR: VALCIR ADAO DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ196219)SENTENÇADiante do exposto, a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 10/03/1994 a 29/02/2012, bem como o pedido de indenização por danos morais. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 11/09/2025 (data da reafirmação da DER) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Considerando que o benefício foi deferido em razão da reafirmação da DER, deve ser observada, quanto à incidência de juros, conforme decisão proferida nos embargos de declaração opostos pelo INSS no julgamento do referido tema, a seguinte determinação : "Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.

No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora.

Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:01

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2025 14:37

Juntada de Certidão
30/05/2025 20:00

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/03/2025 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:13

Determinada a citação
12/03/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:12

Determinada a intimação
20/02/2025 09:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/01/2025 23:07

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 23:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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