19/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007491-13.2024.4.02.5117/RJAUTOR: VANDERLEI NUNES DUARTEADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a considerar, na contagem do tempo de contribuição do autor, a especialidade do período de 02.05.1978 a 05.03.1997, laborado na empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, com a consequente revisão da RMI do benefício n. 166.563.568-9, pagando os correspondentes atrasados, devendo ser observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n.8.213/91).

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:58

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 13:02

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:43

Despacho
19/04/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:12

Determinada a intimação
15/01/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/11/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:21

Determinada a citação
05/11/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:12

Determinada a intimação
27/09/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 17:49

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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