12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004500-21.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARLENE PACHU DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerendo devolução de contribuições à associação, as quais foram descontadas de benefício previdenciário.

Em 12/06/2025, o Presidente da República ajuizou a ADPF n. 1.236 “contra decisões judiciais com interprestações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”.

Em 03/07/2025, o Relator Min.

Dias Toffoli determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Na mesma decisão foi homologado acordo, ao qual os beneficiários podem aderir ou não para receberem os valores de volta.

A íntegra do acordo pode ser acessado no site oficial do Supremo Tribunal Federal1.

As liminares requerendo suspensão dos descontos devem ser indeferidas, visto que o beneficiário pode interromper o desconto apenas acessando o aplicativo "Meu INSS", mesmo sem aderir ao acordo.

Dessa forma, não há interesse de agir, salvo se o autor comprovar que o INSS negou o cancelamento tanto no aplicativo como na Agência da Previdência Social. O procedimento está publicado no site oficial do Governo Federal2. Ante o exposto: i) determino a suspensão da ação, conforme determinado na ADPF n. 1.236; ii) e indefiro a liminar para cessar descontos por ausência de interesse de agir. 1.

ACESSE O LINK: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf 2.

ACESSE O LINK: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Determinada a intimação
01/09/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:15

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:47

Determinada a intimação
04/06/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO24S)
03/06/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05F para RJNIG02F)
03/06/2025 14:34

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
02/06/2025 15:16

Declarada incompetência
02/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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