16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005154-96.2024.4.02.5102/RJAUTOR: GEOVA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): NATHALIA SANTOS JORDAO (OAB RJ243935)ADVOGADO(A): SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO (OAB RJ135962)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao idoso em favor da autora, a contar da DER, em 02/03/2023, com correção monetária, com base no IPCA-E, contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97.

Determino o cancelamento do auxílio-acidente, bem como descontar dos valores atrasados de LOAS a quantia paga a título de auxílio acidente no período.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DO AUTOR, NO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
12/09/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 13:56

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:36

Despacho
28/05/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:18

Determinada a intimação
09/04/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/02/2025 10:37

Juntada de Petição
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 12:42

Juntada de Petição
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 20
15/01/2025 23:23

Juntada de Petição
13/01/2025 18:28

Juntada de Petição
08/01/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
08/01/2025 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 18:09

Determinada a citação
08/01/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 11:54

Juntada de Petição
26/07/2024 16:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 12:00

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/07/2024 14:08

Despacho
09/07/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 17:55

Determinada a intimação
23/05/2024 19:24

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 09:13

Juntada de Petição
16/05/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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