16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074087-27.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREA SENA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB RJ125509)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, tão somente, condenar o INSS a pagar à parte autora os valores residuais referentes ao benefício de aposentadoria (NB 190646550-6), de titularidade do instituidor da pensão por morte da autora, Sr.

LENILDO FERREIRA DA SILVA, falecido em 13/5/2024; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação pro danos morais.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, conforme disposto na EC 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
15/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 13:08

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:23

Decisão interlocutória
25/04/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 20:50

Juntada de Petição
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 11:54

Determinada a intimação
14/01/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:33

Determinada a citação
03/10/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO37F para RJRIO33F)
01/10/2024 13:11

Alterado o assunto processual
28/09/2024 11:26

Declarada incompetência
26/09/2024 18:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/09/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 18:07

Juntado(a)
19/09/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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