15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001110-03.2025.4.02.5004/ESAUTOR: MARIA APARECIDA GRACILIANOADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15).

Ante o requerimento formulado pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

As partes serão intimadas na forma prevista no item 5.5, a, do Anexo I, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/0004.

Intime-se o INSS, através da CEAB-DJ, para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos previsto no item 5.5, b, do Anexo I, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/0004.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se a informação da RMI do benefício .

Com a informação da RMI, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:08

Homologada a Transação
03/09/2025 11:00

Juntada de Petição
22/08/2025 18:59

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS501J)
07/07/2025 16:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
13/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:50

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA GRACILIANO <br/> Data: 02/07/2025 às 14:30. <br/> Local: Dr. Rounilo Furlani Costa - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Enseada do Suá, Vitoria-ES, Ed. Petro tower, IMEO-ES, 4° andar, Salas 406 e 407
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 13:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPLINJA-ES)
10/04/2025 12:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS505J para RJJUS501J)
10/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 11:12

Declarada incompetência
07/04/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 17:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/04/2025 15:05

Juntado(a)
04/04/2025 15:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
04/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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