TRF2 - 5002379-38.2025.4.02.5114

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002379-38.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MATHEUS DE ASSIS PEREIRAADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer seja concedida a reforma para a inatividade, desde a data da invalidez reconhecida, com o consequente pagamento das parcelas remuneratórias devidas, bem como indenização a título de danos morais.  I - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC.

II - Quanto ao pedido de tutela de urgência, pelo que se observa dos autos, não se tem como certo o direito alegado pela parte autora, sendo que o convencimento acerca desses fatos demanda conhecimento da controvérsia, aprofundando o contraditório e possibilitando a dilação probatória.

Nesse contexto, necessária se faz a ampliação da cognição, pelo que INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Intime-se a parte autora, para que esta emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: . comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei.

IV - Após a emenda, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como para especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.

V - Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos arts. 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oprtunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.