20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001189-77.2024.4.02.5113/RJAUTOR: ANTONIO DA SILVA NUNESADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: DECLARAR, para todos os fins previdenciários, o caráter especial da atividade laborativa relativa ao vínculo mantido com a empresa BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA no período de 15/03/1991 a 12/05/1992 e 02/08/1993 a 30/11/1994; com a empresa MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA no período de 01/09/1998 a 20/03/2006; e com a empresa GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA no período de 01/09/2012 a 10/12/2021, com garantia da conversão de tempo pelo fator de 1,4 (um vírgula quatro) e sem prejuízo do disposto no art. 25, § 2º, da EC 103/19.

DETERMINAR ao INSS que, no Cadastro Nacional de informações Sociais, promova a averbação da especialidade da atividade laborativa relativa ao vínculo mantido com a empresa BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA no período de 15/03/1991 a 12/05/1992 e 02/08/1993 a 30/11/1994; com a empresa MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA no período de 01/09/1998 a 20/03/2006; e com a empresa GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA no período de 01/09/2012 a 10/12/2021.

DETERMINAR a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 199.193.082-5), com DIB fixada na reafirmação da DER (09/10/2023), promovendo ainda o cálculo da renda mensal inicial de acordo com o art. 17 das regras de transição da EC 103/19 e com a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes relativos às competências de 06/2007 a 09/2008, 09/2009 a 07/2011, 08/2011 a 10/2011, 11/2011, 12/2011, 01/2012 a 02/2012, 03/2012, 04/2012, 05/2012 e 06/2012 a 08/2012, conforme fundamentação supra.

CONDENAR o INSS a pagar ao autor, observada a prescrição quinquenal, as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da Lei.

Pela sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observado o Enunciado n. 111 da Súmula do STJ.
10/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 12:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:28

Determinada a intimação
10/03/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 08:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
13/12/2024 10:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/12/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/12/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:43

Decisão interlocutória
06/12/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para julgamento - 02/12/2024 15:34:53)
26/11/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/11/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:18

Determinada a intimação
25/10/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 11:42

Determinada a citação
05/09/2024 08:35

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:41

Determinada a intimação
13/08/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJTRI01S para RJRIO18F)
08/08/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/07/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2024 20:37

Declarada incompetência
19/07/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 14:54

Despacho
28/06/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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