17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001618-86.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LINDOMAR GONCALVESADVOGADO(A): LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI (OAB RJ219115) DESPACHO/DECISÃO I - Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 32 anos, 5 meses e 29 dias como tempo de contribuição e o total de 399 contribuições para fins de carência.

Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito (evento 9, CTEMPSERV1), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

II - Cumprido, ABRA-SE VISTA AO INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

III - Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/04/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/04/2025 12:47

Juntada de Petição
11/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
11/04/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 15:07

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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