17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036819-12.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SILVIA PAMPLONA NASCENTES DA SILVAADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278)EXEQUENTE: CLAUDIO WERNECK PAMPLONAADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO Dos embargos de declaração interpostos pela parte exequente (Evento 108) Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão do Evento 99, na qual os exequentes alegam duas omissões: (i) ausência de clareza e memória de cálculo apresentada pela União, em afronta aos critérios definidos em decisão transitada em julgado, e (ii) condenação em honorários advocatícios, a despeito da anuência da União com o valor subsidiário por eles apresentado.

A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo desacolhimento integral dos aclaratórios, sob o fundamento de inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC.

No que se refere à primeira alegação (critérios de cálculo do foro), a decisão embargada não deixou de enfrentar questão essencial, mas limitou-se a homologar os cálculos da União porque o próprio exequente, intimado em contraditório, expressamente concordou com os valores apresentados pela parte executada.

Nesse contexto, restou superada a controvérsia sobre os critérios de cálculo, inexistindo omissão a ser suprida.

Diversamente, no ponto relativo à condenação em honorários advocatícios, os embargantes têm razão.

Consta dos autos expressa concordância da União com o valor subsidiário por eles apresentado, o que afasta a caracterização de controvérsia e, por consequência, a sucumbência.

Nessas circunstâncias, mostra-se indevida a condenação em honorários advocatícios fixada na decisão embargada.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios constante da decisão do Evento 99, mantidos os demais termos da decisão embargada. Dos embargos de declaração interpostos pela União (Evento 125) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União em face da decisão proferida no Evento 115.

A União sustenta que a decisão embargada extrapolou os limites da coisa julgada ao determinar a adequação dos sistemas da SPU para cálculo do foro de 2025, quando o título executivo e os acórdãos do TRF2 e do STJ limitaram o recálculo ao período de 2014 a 2020, corrigido apenas pelo IPCA-E.

Requer, assim, que seja sanada a contradição e que a obrigação seja restrita aos exercícios abrangidos pelo julgado.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão do TRF2 determinou o recálculo dos valores do foro apenas para os exercícios de 2014 a 2020, com base no valor de 2013 atualizado monetariamente, veja-se (processo 5036819-12.2019.4.02.5101/TRF2, evento 11, DOC1): "Face ao exposto, dou parcial provimento à apelação dos autores, para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e determinar que a União Federal recalcule os valores de foro devidos pela parte autora referentes aos anos de 2014 até o ano de 2020, respeitando-se, portanto, a prescrição quinquenal, utilizando como valor base o foro cobrado em 2013, atualizado apenas com correção monetária (IPCA-E ou índice oficial que o venha a substituir), com a consequente restituição, ao Autor, dos valores recolhidos indevidamente." (grifei) A parte exequente intepôs recurso especial (48.1) pleiteando a reforma do acórdão recorrido para que seja determinado que a União recalcule os valores devidos a título de foro de imóveis foreiros apenas com base no valor originalmente pactuado no contrato de aforamento ou, subsidiariamente, no valor do foro de 2001, aplicando-se exclusivamente a atualização monetária pelos índices oficiais (IPCA-E), afastando quaisquer majorações indevidas realizadas em anos posteriores, especialmente a de 2013, que ultrapassou a correção legal, e reconhecendo a ilegalidade do acórdão recorrido que fixou valor base distinto do requerido, contrariando o art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e os limites do pedido inicial.

Assim, a questão relativa a períodos posteriores a 2020 não foi devolvida ao STJ e, portanto, não foi objeto de análise daquela Corte.

O STJ apenas decidiu que, nos contratos de aforamento de imóveis da União, o valor do foro anual deve corresponder ao valor do domínio útil estabelecido no termo de aforamento, podendo sofrer apenas correção monetária, sendo vedada qualquer alteração unilateral pela Administração, e que a prescrição das parcelas já pagas não autoriza modificar a base de cálculo do foro, nos seguintes termos: "(...) Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para definir como base de cálculo do foro anual o valor constante no contrato de aforamento, corrigido monetariamente desde então, apenas para as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. (...)" A decisão do Evento 115, ao ordenar a adequação do sistema da SPU para 2025 e seguintes, extrapolou os limites objetivos da coisa julgada, criando obrigação não prevista no título executivo.

Dessa forma, verifica-se a existência de contradição entre a decisão embargada e o comando do título executivo, justificando o acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente.

Além disso, a alegação dos exequentes de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, com obrigação contínua e aplicabilidade automática aos exercícios posteriores a 2020, não merece prosperar.

Isso porque os acórdãos do TRF2 e do STJ delimitaram expressamente o recálculo do foro aos exercícios de 2014 a 2020.

A mera característica periódica da obrigação não autoriza a extensão automática do comando judicial a períodos não contemplados na coisa julgada, sob pena de violação aos limites objetivos do julgado e à segurança jurídica.

Diante do exposto, decido: (i) ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela União, sanando a contradição apontada. (ii) Reformar a decisão do Evento 115, para que a obrigação de recalcular os valores do foro seja limitada aos exercícios de 2014 a 2020, conforme determinado nos acórdãos do TRF2 e do STJ, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do valor do contrato de aforamento. (iii) Fica afastada qualquer obrigação da União referente aos exercícios posteriores a 2020 (2021 em diante), cuja questão não foi devolvida ao STJ, devendo a atualização desses períodos observar a legislação superveniente, notadamente a Lei nº 13.465/2017. Da habilitação em relação ao exequente ANTONIO NEY LATORRACA Tendo em vista que não houve oposição da União, homologo a habilitação requerida.

Retifique-se o polo ativo para constar espólio de ANTONIO NEY LATORRACA, representado por EDILSON FERNANDES BOTELHO, CPF *93.***.*58-15. Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para determinação de pagamento.
15/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:07

Decisão interlocutória
12/09/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
07/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:04

Determinada a intimação
07/08/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:52

Juntada de Petição
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
16/06/2025 01:48

Juntada de Petição
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
30/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:25

Decisão interlocutória
30/05/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/05/2025 17:48

Juntada de Petição
16/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:54

Determinada a intimação
15/05/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 100 e 102
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
04/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
04/04/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Decisão interlocutória
10/03/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:39

Juntada de Petição
23/01/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/12/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:46

Determinada a intimação
10/12/2024 20:18

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 86 e 85
29/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
19/10/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 09:48

Determinada a intimação
18/10/2024 18:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/10/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:36

Juntada de Petição
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
27/09/2024 15:16

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
10/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:44

Despacho
10/09/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 50368191220194025101/TRF2
04/06/2020 08:08

Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2
02/06/2020 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/06/2020 20:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
26/05/2020 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 12:22

Despacho/Decisão - de Expediente
21/05/2020 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/05/2020 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
20/05/2020 19:52

Juntada de Petição
15/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
08/05/2020 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2020 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
05/05/2020 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2020 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2020 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2020 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2020 19:27

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
30/04/2020 16:49

Autos com Juiz para Sentença
28/04/2020 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
17/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
07/04/2020 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2020 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2020 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/03/2020 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
01/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
20/02/2020 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 18:50

Despacho/Decisão - Interlocutória
19/02/2020 23:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2020 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/12/2019 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
13/12/2019 14:08

Juntada de Petição
11/12/2019 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
09/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
29/11/2019 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2019 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2019 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2019 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2019 13:54

Despacho/Decisão - Interlocutória
26/11/2019 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/10/2019 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
14/09/2019 02:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
07/09/2019 03:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
06/09/2019 18:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
06/09/2019 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
05/09/2019 16:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2019 16:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2019 16:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
16/08/2019 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
11/07/2019 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13 e 12
11/07/2019 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
11/07/2019 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
11/07/2019 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
09/07/2019 17:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2019 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2019 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2019 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2019 16:05

Despacho/Decisão - Interlocutória
08/07/2019 18:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
28/06/2019 21:56

Juntada de Petição
20/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
10/06/2019 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2019 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2019 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2019 15:29

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
06/06/2019 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/06/2019 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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