19/09/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/09/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 19/09/2025 Número de referência: 1386046
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008249-46.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: BALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO VITA PEDROSA (OAB SP240038)ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539)ADVOGADO(A): JULIANA VALEIKO GROSSI (OAB RJ251034)ADVOGADO(A): GABRIELLA DE QUEIROZ RAMALHO (OAB RJ250426)ADVOGADO(A): BEATRIZ REGINA MACHADO (OAB SP400393)ADVOGADO(A): TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a prolação de decisão administrativa referente a 4 Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER/DCOMP) apresentados pela impetrante em 2024.

Como causa de pedir, a autora alega que, ao menos até a propositura da presente demanda, não havia sido proferida decisão sobre os mencionados pedidos, o que significa extrapolação, por muito, do prazo de 360 dias previsto na Lei n° 11.457/2007.

Inicial acompanhada de documentos no evento 1. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Em que pese os pedidos eletrônicos de restituição, apresentados em 24/05/2024 e 29/08/2024 (05917.10238.240524.1.1.18-6605, 19653.59955.240524.1.1.19-9294, 18170.52987.290824.1.1.18-6748 e 16171.12319.290824.1.1.19-2583), ainda não terem sido apreciados, sem a prévia oitiva da autoridade impetrada não é possível afirmar, com a necessária certeza, que a demora na solução da questão seja de responsabilidade, apenas, da Administração Tributária.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações cabíveis, no prazo legal.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para ciência do feito, na forma do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal.

Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.
18/09/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 10:27

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008249-46.2025.4.02.5120 distribuido para 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 16/09/2025.
17/09/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 18:08

Juntada de Petição
16/09/2025 17:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO03F)
16/09/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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