16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006016-67.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GERALDO EUSTAQUIO SANTOSADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou em juízo objetivando o reconhecimento de tempo trabalhado em condições prejudiciais à saúde, com intuito de obter benefício previdenciário.

No entanto, quanto ao período compreendido entre 18/11/1992 e 20/06/1998, não obteve êxito em comprovar o exercício de atividades em condições especiais, em razão de a empresa Semal Serraria e Esquadria Marilândia Ltda encontrar-se baixada, o que inviabilizou a apresentação de documentação específica, como formulários e laudos técnicos. Diante disso, requereu a produção de prova pericial por similaridade, com o intuito de comprovar a especialidade do labor desempenhado.

Tal prova indireta é amplamente aceita na jurisprudência nacional.

Contudo, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o recurso nº 0001323-30.2010.4.02.6318, estabeleceu as bases para o deferimento desse meio de prova.

São eles: a) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido; b) as condições insalubres existentes, c) os agentes nocivos aos quais a parte foi submetida, e d) a habitualidade e permanência dessas condições.

Dos autos, porém, ainda não constam as informações necessárias para o deferimento da prova requerida, tendo em vista os requisitos delineados pela TNU.

Assim, antes de deferir ou não a produção da prova pericial, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Apresentar documentação apta a comprovar a extinção da empresa Semal Serraria e Esquadria Marilândia Ltda; 2.

Informar a empresa que entende guardar similaridade com aquela em que prestou serviços; 3. Juntar documentos que possam comprovar a similaridade entre as duas empresas, especialmente a da empresa paradigma, a fim de possibilitar o trabalho do perito judicial.

Com a juntada das informações, retornem os autos conclusos para análise quanto à eventual designação da perícia indireta.
12/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:24

Determinada a intimação
16/12/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 13:45

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESCOL01F)
13/12/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:58

Declarada incompetência
10/12/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 08:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS503J)
10/12/2024 08:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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