14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006066-93.2024.4.02.5102/RJAUTOR: TATIANA CRISTINA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a CONCEDER e PAGAR à autora o benefício de salário maternidade, na forma do art. 71, caput, da Lei n.º 8.213/91.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006, devendo, a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) até 06/2009 e, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 07/2009.

Após o início da vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa SELIC.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
04/09/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:10

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:25

Juntada de Petição
08/11/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/11/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 19:33

Determinada a citação
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:35

Determinada a intimação
05/07/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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