19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000805-74.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: AYDE TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO SABINO SAAR LISBOA (OAB RJ133627) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
17/09/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 07:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/09/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:03

Alterado o assunto processual
16/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:14

Despacho
08/08/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 16:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 23:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:55

Juntada de Petição
20/05/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 19:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 13:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/05/2025 14:41

Concedida a tutela provisória
16/05/2025 12:33

Juntado(a)
15/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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