15/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010319-03.2019.4.02.5102/RJAUTOR: NANCY DA SILVA PINTOADVOGADO(A): WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (OAB RJ110344)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para: 1.

Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados discutidos na presente ação, declarando a inexistência de débito da parte Autora relativa as suas prestações, devendo a CEF promover a retirada do nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito por conta de dívidas deles decorrentes; 2. Condenar a CEF a pagar, a título de dano moral, à parte Autora, o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com correção monetária de acordo com índices previstos na tabela de precatórios da SJRJ a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a CEF para cumprimento.

P.I.
11/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:31

Juntada de Petição
12/08/2025 15:32

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
13/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
13/02/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
12/02/2025 10:23

Juntada de Petição
11/02/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/02/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/02/2025 18:09

Determinada a intimação
07/02/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 17:10

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 16:36

Juntada de Petição - (P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
31/01/2025 16:36

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
31/01/2025 16:36

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
12/12/2024 14:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
29/11/2024 16:13

Despacho
06/09/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
07/08/2024 15:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 09:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115
05/06/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
04/06/2024 17:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2024 16:04

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2024 13:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
13/11/2023 14:07

Conclusos para julgamento
10/11/2023 11:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
10/11/2023 11:59

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 31/10/2023 15:20. Refer. Evento 99
01/11/2023 10:53

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/10/2023 17:53

Juntada de Petição
24/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
20/10/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/10/2023 15:30

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 31/10/2023 15:20
19/10/2023 15:27

Despacho
19/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
18/10/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 14:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
17/10/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:33

Despacho
16/10/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/09/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 20:06

Despacho
04/09/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/05/2023 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 23:07

Convertido o Julgamento em Diligência
31/12/2022 15:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
10/11/2022 09:37

Conclusos para julgamento
08/11/2022 17:21

Juntada de Petição
08/11/2022 17:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
08/11/2022 17:11

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2022 16:40. Refer. Evento 64
22/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
13/10/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/10/2022 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/10/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2022 15:04

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2022 16:40
10/10/2022 15:03

Despacho
07/10/2022 23:04

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 16:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
07/10/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2022 16:03

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2022 15:48

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:50

Conclusos para julgamento
14/07/2022 13:52

Juntada de Petição
03/06/2022 16:37

Juntada de Petição
03/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/06/2022 10:53

Juntada de Petição
05/05/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/05/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/03/2022 15:53

Juntada de Petição
14/02/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/02/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2021 17:44

Conclusos para julgamento
08/05/2021 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/05/2021 14:47

Juntada de Petição
10/04/2021 14:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
08/04/2021 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/04/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 18:04

Despacho
05/04/2021 19:48

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021 14:19

Juntada de Petição
24/02/2021 03:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
22/02/2021 16:39

Juntada de Petição
13/02/2021 16:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
26/01/2021 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
25/01/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 05:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
16/12/2020 11:07

Juntada de Petição
10/12/2020 04:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
28/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
23/11/2020 08:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
18/11/2020 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 16:24

Determinada a citação
16/11/2020 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/09/2020 03:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
13/09/2020 07:14

Juntada de Petição
10/09/2020 18:01

Juntada de Petição
29/07/2020 08:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
28/07/2020 17:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 17:35

Despacho/Decisão - Determina Citação
28/07/2020 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
19/05/2020 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2020 16:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/05/2020 23:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/02/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2020 13:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/02/2020 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2019 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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