19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003625-34.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: NIVALDO DA CONCEICAOADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
17/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/09/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/09/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 07:31

Determinada a intimação
17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/09/2025 21:08

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/09/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/09/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50702320620254025101/RJ
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
15/09/2025 14:39

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50702320620254025101/RJ
15/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:16

Determinada a intimação
11/09/2025 13:16

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50702320620254025101/RJ
19/08/2025 18:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50702320620254025101/RJ
22/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/07/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/07/2025 10:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50702320620254025101
02/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação - URGENTE
02/07/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 16:02

Determinada a intimação
02/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 13:07

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 14:29

Determinada a intimação
23/05/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJMAC01
16/05/2025 12:48

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/04/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 17:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/03/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59 Sequencial: 18
12/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:32

Juntada de Petição
27/06/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:24

Despacho
20/05/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/05/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 19:58

Despacho
22/03/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
17/10/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/09/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 08:44

Julgado procedente em parte o pedido
06/09/2023 16:29

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2023 16:10

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2023 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:19

Determinada a citação
26/05/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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