18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
17/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5014754-20.2024.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: PETTERSON DA CONCEICAOADVOGADO(A): SELMA ALVES DE SOUZA (OAB RJ161826)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PETTERSON DA CONCEICAO, opondo-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o número 50039892420234025110 proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em razão do inadimplemento/descumprimento do contrato número 0009925135387132. Em resumo relata, entre outros, que não é parte legítima para figurar no polo passivo, que o contrato foi assinado entre a CEF e um terceiro.

Afirma que jamais teve qualquer tipo de relação contratual com a empresa ré, que teve seus dados usados de forma fraudulenta 1.8.

Impugnação no evento 12.1.

Sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer fraude, afirmando que o contrato apresentado constitui título executivo extrajudicial válido, líquido e exigível, nos termos do art. 784 do CPC.

Ressalta que todos os encargos foram expressamente pactuados e que a inadimplência do devedor ensejou a cobrança legítima da dívida.

No tocante ao pedido de danos morais, a CEF argumenta inexistir conduta ilícita ou falha em seus deveres, tratando-se apenas de mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar reparação, conforme jurisprudência consolidada.

Aduz ainda que a pretensão do embargante configuraria hipótese de “indústria do dano moral”.

Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral, bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora.

Prazo de 5 dias.
16/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:01

Decisão interlocutória
25/07/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 23:57

Juntada de Petição
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 16:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
11/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:25

Decisão interlocutória
28/02/2025 00:49

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO
25/02/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:32

Distribuído por dependência - Número: 50039892420234025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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