18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5103924-30.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DANIEL DE MORAIS PERPETUO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Em decisão de [evento 4, DESPADEC1], o juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

No entanto, analisando os autos, em especial os documentos de [evento 1, FINANC8, fl. 12], verifica-se que a ficha financeira apresentada é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Assim sendo, revogo o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. Proceda a Secretaria a retificação da autuação, mediante a alteração do dado constante do campo “Informações Adicionais”, substituindo a informação “Justiça Gratuita: Deferida” por “Justiça Gratuita: Revogada”, a fim de que seja possibilitada a geração de GRU para o pagamento do preparo recursal.

Cumprida a determinação acima, intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
16/09/2025 19:37

Juntada de Certidão
16/09/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:09

Determinada a intimação
16/09/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
15/09/2025 12:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
15/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/09/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/08/2025 20:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 25/08/2025 20:46:57)
25/08/2025 20:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 25/08/2025 20:46:57)
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 18:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/08/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:57

Determinada a intimação
05/08/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/06/2025 20:55

Juntada de Petição
27/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2025 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/03/2025 11:27

Juntada de Petição
06/03/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 44
13/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:46

Determinada a intimação
05/02/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 20:38

Juntada de Petição
01/02/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 23:17

Juntada de Petição
28/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:42

Determinada a intimação
28/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/01/2025 18:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 24
25/01/2025 16:04

Juntada de Petição
21/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:23

Despacho
21/01/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:07

Determinada a intimação
17/01/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/01/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 13:05

Decisão interlocutória
11/12/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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