TRF2 - 5005759-81.2025.4.02.5110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005759-81.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DEBORA MARGARETH FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521)AUTOR: IOLANDA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por DEBORA MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS e IOLANDA FERREIRA DOS SANTOS, em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual pretende a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a descontos indevidos realizados na pensão militar da autora.

A primeira autora busca a restituição de descontos indevidos da pensão militar da segunda autora, já falecida.

Em processo anterior, os descontos foram considerados ilegais, mas não houve pedido de devolução.

Agora, pleiteia-se a devolução dos valores descontados entre dezembro/2022 e junho/2023. (1.2).

Decido.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. 2- juntar aos autos declaração de hipossuficiência.

Decorrido sem cumprimento, venham os autos para sentença de extinção.

Da citação Cumpridos, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial.

Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação.  Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento.

Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.