14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001992-69.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a UNIÃO ao pagamento das férias proporcionais relativas ao ano de 2019, correspondente a 2/12 avos, acrescido do terço constitucional.

Os valores serão pagos com base na última remuneração antes do desligamento (Tema 162 da TNU) e serão atualizados desde quando devidos, ou seja, desde a data do desligamento (28/02/2019), sofrendo incidência de juros de mora a partir da citação (12/04/2024), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

AUTORIZO a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente pela União, evitando enriquecimento sem causa.

Sobre os valores da condenação não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:00

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
28/03/2025 18:38

Decisão interlocutória
14/02/2025 13:18

Juntada de Petição
11/02/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/09/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:51

Determinada a intimação
24/07/2024 01:28

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 13:52

Decisão interlocutória
12/04/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:51

Decisão interlocutória
28/02/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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