19/09/2025 10:36

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50068570820244029388/TRF2
19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030361-46.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: ROBINSON GOMES PEREIRAADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB BA050283)ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB ES037852)INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL DESPACHO/DECISÃO O advogado do autor, Jefferson dos Santos Cerqueira, OAB/ES nº 37852, cedeu seu direito creditório relativos a honorários advocatícios contratuais à JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A (evento 75, CONTR1).

O art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal dispõe: § 13.

O CREDOR PODERÁ CEDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, SEUS CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR, NÃO SE APLICANDO AO CESSIONÁRIO O DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 2009). § 14.

A CESSÃO DE PRECATÓRIOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 9º DESTE ARTIGO, SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS COMUNICAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM E AO ENTE FEDERATIVO DEVEDOR. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021) O art. 22, § 1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal prescreve: § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) O INSS já está ciente da cessão do crédito (evento 77).

Como o precatório ainda não foi depositado, a secretaria do juizado deverá solicitar ao tribunal que o depósito do precatório seja convertido em depósito judicial quando da sua efetivação.

Depois de concretizado os depósitos, o autor e a JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A poderão indicar contas bancárias de suas titularidades para a transferência dos seus direitos creditórios objeto do precatório expedido no evento 56, REQPAGAM1. Tendo em vista a possibilidade de retenção de imposto de renda na fonte pela instituição financeira, fica facultado às partes declararem que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis (Art. 27, caput e § 1º, da Lei nº 10.833/2003).
17/09/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 08:23

Decisão interlocutória
12/09/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:55

Juntada de Petição
08/08/2025 11:52

Juntada de Petição
24/03/2025 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/03/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/03/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/03/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:18

Decisão interlocutória
17/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2025 12:07

Juntada de Petição
22/10/2024 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/08/2024 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5070765-78.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
23/07/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-00 processada no TRF2 com o no. 50707657820244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
23/07/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-00 processada no TRF2 com o no. 50068570820244029388/TRF (JEFFERSON DOS SANTOS CERQUEIRA)
23/07/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-00 processada no TRF2 com o no. 50068570820244029388/TRF (ROBINSON GOMES PEREIRA)
08/07/2024 13:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*13-00
06/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2024 15:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-00
17/06/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/05/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/04/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 08:00

Determinada a intimação
26/03/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 08:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/03/2024 08:14

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2024
26/03/2024 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/03/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
25/03/2024 18:37

Juntada de Petição
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
28/02/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
28/02/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 13:55

Conclusos para julgamento
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/02/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/01/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/01/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/10/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/10/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBINSON GOMES PEREIRA <br/> Data: 21/11/2023 às 10:00. <br/> Local: Ângelo Ton - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, localizado na Rua Inácio Higino 1050, s
11/10/2023 17:02

Despacho
11/10/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/08/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 08:20

Despacho
30/08/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 17:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 23:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/07/2023 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/07/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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