TRF2 - 5038106-44.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2023 11:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13
-
14/04/2023 11:07
Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023
-
14/04/2023 01:20
Juntada de Petição
-
14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
21/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113 e 114
-
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116
-
15/02/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2023 14:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
13/02/2023 14:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/02/2023 14:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/01/2023 17:47
Julgado procedente o pedido - por maioria
-
27/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2022<br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00:00</b>
-
27/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2022<br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00:00</b>
-
27/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 21 de novembro (segunda- feira) e 12h59 do dia 25 de novembro (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5038106-44.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: EL SUNZAL CONFECCOES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB SP175491) ADVOGADO: VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP188270) APELADO: BELGOROD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (RÉU) ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES (OAB RJ133459) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ROGERIO LIMA DOMINGUES (Representante) (RÉU) ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES (OAB RJ133459) APELADO: PROPOSITAL CONFECCOES LTDA (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES (OAB RJ133459) APELADO: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (Representante) (RÉU) ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES (OAB RJ133459) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/10/2022 12:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2022
-
26/10/2022 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
26/10/2022 12:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 137
-
21/07/2022 00:37
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> GAB06
-
18/07/2022 15:53
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB05
-
27/06/2022 18:51
Remetidos os Autos - GAB06 -> GAB05
-
27/06/2022 18:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2022 15:42
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
16/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 86, 87 e 88
-
12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 86, 87 e 88
-
10/06/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
07/06/2022 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
03/06/2022 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
03/06/2022 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
02/06/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 13:42
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
02/06/2022 13:41
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
31/05/2022 04:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
31/05/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
24/05/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 68 e 69
-
23/05/2022 18:18
Juntada de Petição
-
17/05/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
16/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 68, 69 e 70
-
10/05/2022 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
10/05/2022 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
09/05/2022 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
06/05/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2022 22:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
03/05/2022 22:52
Despacho
-
28/04/2022 14:01
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> GAB06
-
28/04/2022 13:53
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB06 -> GAB05
-
28/04/2022 13:53
Juntado(a)
-
28/04/2022 13:52
Juntado(a)
-
26/04/2022 16:57
Juntada de Petição
-
20/04/2022 18:12
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
21/03/2022 11:19
Juntada de Petição
-
18/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00:00</b>
-
18/03/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 4 de abril (segunda- feira) e 12h59 do dia 8 de abril (SEXTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); e [email protected] (Gabinte 05 - Titula Dr.
André Fontes); (Gabinete 26- Titular Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda, [email protected]).
Apelação Cível Nº 5038106-44.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: EL SUNZAL CONFECCOES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB RJ214516) ADVOGADO: VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP188270) APELADO: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (Representante) (RÉU) ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES (OAB RJ133459) APELADO: ROGERIO LIMA DOMINGUES (Representante) (RÉU) ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES (OAB RJ133459) APELADO: BELGOROD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (RÉU) ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES (OAB RJ133459) APELADO: PROPOSITAL CONFECCOES LTDA (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES (OAB RJ133459) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
17/03/2022 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/03/2022 14:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 102
-
16/02/2022 18:53
Juntada de Petição
-
28/01/2022 06:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
28/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
18/12/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
-
10/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46 e 47
-
30/11/2021 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2021 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2021 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2021 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2021 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2021 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
06/11/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 31 e 32
-
04/11/2021 17:55
Juntado(a)
-
20/10/2021 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
11/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32 e 33
-
06/10/2021 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
06/10/2021 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
01/10/2021 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2021 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2021 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2021 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2021 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2021 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2021 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/09/2021 16:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
30/09/2021 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/09/2021 14:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/09/2021 14:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/09/2021 14:24:07)
-
24/09/2021 12:20
Juntada de Petição
-
07/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00:00</b>
-
03/09/2021 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/09/2021 16:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
18/08/2021 12:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
18/08/2021 12:50
Retirado de pauta
-
18/08/2021 12:49
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 12:21
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
18/08/2021 10:39
Juntada de Petição
-
18/08/2021 04:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00:00</b>
-
16/08/2021 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/08/2021 16:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 89
-
24/05/2021 15:54
Juntada de Petição
-
12/04/2021 09:23
Juntada de Petição
-
19/01/2021 14:45
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB06
-
19/01/2021 14:45
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 12:35
Remessa Interna - GAB06 -> SUB2TESP
-
19/12/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2
-
04/11/2020 10:30
Juntada de Petição
-
01/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
22/10/2020 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
21/10/2020 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2020
Ultima Atualização
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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