16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 208
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120160-62.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALLAN ALMIR DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 203: (...) intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. (...)
15/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
27/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:36

Determinada a intimação
27/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
26/03/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
05/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:15

Determinada a intimação
05/02/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
12/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:08

Determinada a intimação
12/11/2024 01:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/11/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 11:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
04/09/2024 11:15

Transitado em Julgado
04/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
02/09/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180
22/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:47

Recebidos os autos - TNU
11/07/2024 14:48

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
26/06/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
26/06/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
17/06/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 13:53

Decisão interlocutória
17/06/2024 13:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/06/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
27/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
16/05/2024 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/05/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/04/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
18/04/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
16/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 15:31

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
16/04/2024 13:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/11/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
03/10/2023 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/10/2023 12:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
03/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
02/10/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
13/09/2023 14:55

Juntada de Petição
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
01/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2023 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
28/08/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
10/08/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 12:08

Despacho
09/08/2023 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/08/2023 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/08/2023 14:00 Sequencial: 10
09/08/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 130
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:01

Despacho
10/07/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
26/06/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
26/06/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
26/06/2023 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/06/2023 16:32

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
19/06/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
01/06/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 11:56

Despacho
31/05/2023 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/05/2023 20:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/06/2023 14:15 Sequencial: 3
31/05/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 108
23/05/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 107
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
12/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:21

Despacho
11/05/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 11:43

Retirado de pauta
10/05/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 11:40

Despacho
10/05/2023 11:40

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
09/05/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
20/04/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/04/2023 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/05/2023 14:00 Sequencial: 4
20/04/2023 11:52

Despacho
19/04/2023 18:42

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 17:43

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 43,14 em 26/01/2023 Número de referência: 1007461
23/01/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/12/2022 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
13/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/12/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2022 19:43

Despacho
02/12/2022 10:37

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 10:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
22/11/2022 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/11/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
26/10/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2022 16:37

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2022 23:47

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/09/2022 18:06

Conclusos para julgamento
29/08/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 14:34

Determinada a intimação
05/08/2022 14:08

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/07/2022 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2022 12:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
30/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/06/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/06/2022 04:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/06/2022 09:53

Juntada de Petição
01/06/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 12:08

Determinada a intimação
29/05/2022 11:03

Juntada de Petição
27/05/2022 19:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/05/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/05/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/05/2022 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2022 11:36

Juntada de Petição
29/04/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2022 14:23

Determinada a intimação
21/04/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/04/2022 22:59

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 22:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/04/2022 16:30

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 30
04/04/2022 17:40

Juntada de Petição
04/04/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/04/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2022 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
02/04/2022 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2022 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2022 23:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/04/2022 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
01/04/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
31/03/2022 21:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
31/03/2022 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/03/2022 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/03/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 17:17

Determinada a intimação
29/03/2022 20:25

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2022 17:01

Juntada de Petição
29/03/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/03/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 16:20

Determinada a intimação
28/03/2022 14:34

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/02/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 18:21

Determinada a intimação
16/02/2022 15:15

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2021 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2021 15:30

Determinada a citação
25/11/2021 15:00

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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