15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 18:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 18:42

Juntada de Petição
12/09/2025 18:31

Juntada de Petição
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050817-71.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WERNER GEORG STROEBELEADVOGADO(A): THAINA COSTA AMARAL (OAB MG184224)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) reconhecer o direito à incidência tributária a título de imposto de renda pessoa física, conforme a tabela de imposto de renda progressiva, em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu benefício previdenciário recebido pela demandante junto ao INSS (NB 190.180.700-0 ); (b) condenar a União Federal - Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título imposto de renda que não observaram a tabela progressiva incidente sobre os referidos proventos, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, a ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada recolhimento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
11/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 16:44

Juntada de Petição
29/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:39

Decisão interlocutória
28/04/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 18:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2025 13:42

Juntada de Petição
16/08/2024 10:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/08/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2024 09:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/07/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:49

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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