19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044713-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDMUNDO DE SANT ANNA JUNIORADVOGADO(A): JACIMERE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ218498)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, para, reconhecidos como especiais os períodos laborados nas empresas Companhia Cervejaria Brahma (17/11/1980 a 08/11/1982), Indústria de Bebidas Antárctica do Rio de Janeiro S/A (01/03/1989 a 01/07/1992), Empresa Gerencial de Projetos Navais (07/02/1995 a 02/12/1998) e Laboratório Canonne Ltda (01/12/2005 a 11/06/2008), determinar que o INSS proceda à implantação, em favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/197.518.314-0, com DIB em 18/12/2020, respeitado o direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 18/12/2020 (data da DER).

Independentemente do trânsito em julgado, diante da natureza alimentar do benefício, cujo direito ora é reconhecido em favor da parte autora em sede definitiva, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à imediata efetiva implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 42/197.518.314-0), nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

Tendo em vista ser devida a contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), para o financiamento das aposentadorias especiais, fica autorizado o INSS a aproveitar o título judicial como reconhecimento de eventuais débitos previdenciários dos empregadores.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art.1.010, §1º, do CPC/2015, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
17/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 08:48

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 16:12

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:29

Determinada a intimação
08/11/2024 09:17

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
08/07/2024 13:59

Juntada de Petição
03/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/07/2024 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 13:05

Determinada a citação
03/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 14:54

Despacho
01/07/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 11:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/07/2024 08:18

Juntada de Certidão
29/06/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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