16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000841-58.2025.4.02.5005/ESAUTOR: MARIO ANTONIO FERREIRAADVOGADO(A): ANA ELISA MOSCHEN (OAB ES015429)ADVOGADO(A): ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO (OAB ES014574)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a implantar a majoração de 35% na Pensão Especial da Síndrome da Talidomida NB 208.106.351-9 em favor do autor, bem como a efetuar o pagamento dos valores atrasados desde a DER (26/02/2024).

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
12/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 10:20

Juntada de Petição
09/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/04/2025 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 16:59

Determinada a citação
26/03/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 20:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para ESCOL01S)
11/03/2025 18:02

Declarada incompetência
06/03/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 20:05

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:56

Alterado o assunto processual
25/02/2025 18:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS501J)
25/02/2025 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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