16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002718-67.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ELIENE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): IARA VILLELA STREY (OAB ES031202)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 180 (cento e oitenta) dias após a implantação .

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 15/05/2025 09:06:48)
15/05/2025 09:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 35
14/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/03/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:36

Juntada de Petição
12/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/02/2025 17:53

Juntada de Petição
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:46

Determinada a intimação
20/01/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 10:46

Juntada de Petição
05/12/2024 16:14

Juntada de Petição
08/10/2024 09:12

Juntada de Petição
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 12:32

Juntada de Petição
19/07/2024 06:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 18:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
05/07/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIENE PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 01/08/2024 às 14:45. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar, Ed
21/06/2024 12:36

Despacho
21/06/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5095367-20.2025.4.02.5101

Marcio Jayme Mizrahy

Uniao

Advogado: Luiz Paulo Figueiredo de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090107-59.2025.4.02.5101

Domingos dos Santos Peixoto

Uniao

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5001883-59.2022.4.02.5002

Gutemberg Mesquita Rosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009976-46.2025.4.02.5118

Kauan dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Luciano Lopes da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002037-24.2025.4.02.5115

Cassiane Molina de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo