18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003482-35.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MIGUEL COSTA CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
16/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 12:22

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 15:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:45

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:29

Juntada de Petição
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 21:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 14:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 13:55

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
04/11/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 00:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 00:11

Determinada a citação
10/09/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:03

Determinada a intimação
26/06/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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