TRF2 - 5006930-49.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 13:25
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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16/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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15/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006930-49.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELBANIR DE OLIVEIRA SOARESADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA (OAB RJ134103) DESPACHO/DECISÃO ELBANIR DE OLIVEIRA SOARES ajuíza a presente demanda contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO BRADESCO S.A..
Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.
DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.
No presente caso, reputo presente o requisito da hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC), motivo pelo qual DECRETO A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, parágrafo 1º do NCPC, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF arque com o ônus de provar a inexistência de defeito do serviço alegado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste, ou ainda de terceiros. Assim sendo, intimem-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que entenda necessários para elucidação dos fatos, adequado do ônus que lhe foi atribuído, justificando-as.
CITE-SE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO BRADESCO S.A. para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.
Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.
P.I. -
12/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 14:34
Despacho
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12/09/2025 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 09:16
Declarada incompetência
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27/08/2025 17:16
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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