15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024827-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADILSON APRIGIOADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:05

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 15:58

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 13:32

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 17:18

Determinada a citação
08/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:48

Juntada de Petição
05/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:00

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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