12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011545-81.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Os honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão de Evento 22, DESPADEC1 foram fixados em 10% do valor da condenação.

No entanto, não haverá apuração de parcelas atrasadas nestes autos, eis que a condenação da parte ré versou exclusivamente sobre obrigação de fazer.

Não havendo valor exequendo, e tendo o acórdão transitado em julgado nestes termos, torna-se inexequível a liquidação dos honorários advocatícios, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 525 do Código de Processo Civil. Dessa forma, haja vista o cumprimento da obrigação (Evento 47), dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Averbar Período NB DIB DIP DCB RMI Observações Reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, os períodos laborados junto à empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, de 11/04/2003 a 30/11/2008.
10/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:36

Determinada a intimação
21/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:13

Determinada a intimação
28/04/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 16:54

Juntada de Petição
24/01/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação - URGENTE
22/01/2025 17:21

Determinada a intimação
03/12/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:51

Determinada a intimação
19/06/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/04/2024 17:44

Juntada de Petição
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:00

Determinada a intimação
26/03/2024 23:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/02/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2023 23:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJNIG01
17/12/2023 23:03

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2023
14/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/11/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 20:18

Conhecido o recurso e não provido
02/10/2023 20:07

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
16/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/08/2023 19:48

Juntada de Petição
04/08/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
21/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:05

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2023 13:53

Conclusos para julgamento
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/04/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/01/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:57

Determinada a intimação
13/12/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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