15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002100-82.2025.4.02.5104/RJAUTOR: CELIA KELINE DA SILVA ARCANJOADVOGADO(A): SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES (OAB RJ140181)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação, em 10/02/2025 (NB 635.979.403-2), por 12 meses, contados do seu efetivo restabelecimento no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social, nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
11/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição
13/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 16:37

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/08/2025 18:10

Determinada a intimação
04/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:47

Determinada a citação
30/05/2025 03:31

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:03

Juntada de Petição
29/05/2025 11:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJRIO18F)
29/05/2025 11:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
04/04/2025 04:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:15

Perícia designada - <br/>Periciado: CELIA KELINE DA SILVA ARCANJO <br/> Data: 22/05/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRI
03/04/2025 11:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18F para CEPERJA-VR)
03/04/2025 10:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2025 09:48

Juntado(a)
03/04/2025 09:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05S para RJRIO18F)
03/04/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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