TRF2 - 5062310-45.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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12/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062310-45.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: HORACIO VIEIRA FILHO (Curador)ADVOGADO(A): MARTHA TIBURCIO (OAB RJ134477)AUTOR: YLMA COSTA VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARTHA TIBURCIO (OAB RJ134477) DESPACHO/DECISÃO Eventos 46 e 48 - Tendo em vista o contido nos itens 9 e 10 do Evento 3 e nos Eventos 30, 32/34, 39 e 43, diga a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao exposto e requerido no Evento 46.
Por sua vez, cumpre atentar para o assim estabelecido no art. 1º da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.331/2022: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada." Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Após, voltem conclusos. -
11/09/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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11/09/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/09/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 16:10
Despacho
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29/07/2025 18:29
Juntada de Petição
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15/07/2025 18:40
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/06/2025 18:57
Juntada de Petição
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25/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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17/06/2025 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/06/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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05/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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04/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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03/06/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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03/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/06/2025 18:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YLMA COSTA VIEIRA <br/> Data: 01/07/2025 às 17:30. <br/> Local: PERÍCIA DOMICILIAR - Residência do autor <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
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03/06/2025 18:12
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 10
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27/05/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 12:59
Determinada a intimação
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04/04/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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13/02/2025 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/02/2025 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/02/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/02/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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10/02/2025 12:46
Juntada de Petição
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23/01/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/12/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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07/11/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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21/10/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/10/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/10/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/10/2024 18:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YLMA COSTA VIEIRA <br/> Data: 28/11/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCA
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24/09/2024 19:46
Juntada de Petição
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24/09/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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24/09/2024 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/09/2024 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/09/2024 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2024 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 14:21
Despacho
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27/08/2024 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2024 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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